Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/01/2026.
Art. 24. As licitações para exploração de potenciais hidráulicos serão processadas
nas modalidades de concorrência ou de leilão e as concessões serão outorgadas a
título oneroso.
Parágrafo único. No caso de leilão, somente poderão oferecer proposta os interessados
pré-qualificados, conforme definido no procedimento correspondente.
nas modalidades de concorrência ou de leilão e as concessões serão outorgadas a
título oneroso.
Parágrafo único. No caso de leilão, somente poderão oferecer proposta os interessados
pré-qualificados, conforme definido no procedimento correspondente.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJRJ 1 · TRF3 1
Apelação / Remessa Necessária 0004489-06.2014.4.03.6003TRF3, Juiz Federal Convocado THALES BRAGHINI LEÃO, julgado em 30/01/2026
Apelação 0013041-74.2020.8.19.0213TJRJ, Carlos Alberto Machado, julgado em 28/01/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1673607STJ, Og Fernandes, julgado em 25/08/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.