Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
6 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2024.
Art. 30. Durante o período de trinta e seis meses, contados da data de publicação desta
Lei, os reajustes e revisões das tarifas do serviço público de energia elétrica serão
efetuados segundo as condições dos respectivos contratos e legislação pertinente,
observados os parâmetros e diretrizes específicos, estabelecidos em ato conjunto dos Ministros de Minas e Energia e da Fazenda.
Lei, os reajustes e revisões das tarifas do serviço público de energia elétrica serão
efetuados segundo as condições dos respectivos contratos e legislação pertinente,
observados os parâmetros e diretrizes específicos, estabelecidos em ato conjunto dos Ministros de Minas e Energia e da Fazenda.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 6
Apelação Cível 0807971-31.2015.4.05.8300TRF5, Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 27/02/2018
Apelação Cível 0800007-15.2014.4.05.8302TRF5, André Carvalho Monteiro (convocado), julgado em 31/05/2016
Agravo de Instrumento 0807408-08.2015.4.05.0000TRF5, Walter Nunes da Silva Junior (convocado), julgado em 05/04/2016
13
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 9 · TRF5 3 · TRF1 1
AREsp AREsp 2526126STJ, Herman Benjamin, julgado em 03/06/2024
AREsp AREsp 2590698STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 03/06/2024
REsp REsp 1980178STJ, Sérgio Kukina, julgado em 12/05/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.