Art. 28

Art. 28. A realização de estudos de viabilidade, anteprojetos ou projetos de aproveitamentos de potenciais hidráulicos deverá ser informada à ANEEL para fins de registro, não gerando direito de preferência para a obtenção de concessão
para serviço público ou uso de bem público.
§ 1o
Os proprietários ou possuidores de terrenos marginais a
potenciais de energia hidráulica e das rotas dos correspondentes sistemas de transmissão
só estão obrigados a permitir a realização de levantamentos de campo quando o
interessado dispuser de autorização específica da ANEEL.
§ 2o
A autorização mencionada no parágrafo anterior não confere
exclusividade ao interessado, podendo a ANEEL estipular a prestação de caução em dinheiro para eventuais indenizações de danos causados à propriedade onde se localize o
sítio objeto dos levantamentos.
§ 3o
No caso de serem esses estudos
ou projetos aprovados pelo Poder Concedente, para inclusão no programa de licitações de concessões, será assegurado ao interessado o ressarcimento dos respectivos custos
incorridos, pelo vencedor da licitação, nas condições estabelecidas no edital.
(Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004)
§ 4o
A liberdade prevista neste artigo não abrange os levantamentos de campo em sítios localizados em áreas indígenas, que somente poderão ser realizados com autorização específica do Poder Executivo, que estabelecerá as condições em cada
caso.