Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo revogado pela pela Lei nº 10.848, de 2004. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2012.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

TJPE 1

Embargos de Declaração Cível 0006196-21.2012.8.17.0000TJPE, José Carlos Patriota Malta, julgado em 24/04/2012

No mesmo capítulo

• Art. 26
• Art. 28
• Art. 25
• Art. 29
• Art. 24
• Art. 30
• Art. 23
• Art. 31
• Art. 32
• Art. 33
• Art. 34
• Art. 35

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.