Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/07/2026.
Art. 32. É o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir ou utilizar os saldos
orçamentários do Ministério de Minas e Energia, para atender as despesas de estruturação e manutenção da ANEEL, utilizando como recursos as dotações
orçamentárias destinadas às atividades finalísticas e administrativas, observados os
mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesas previstos na Lei Orçamentária em vigor.
orçamentários do Ministério de Minas e Energia, para atender as despesas de estruturação e manutenção da ANEEL, utilizando como recursos as dotações
orçamentárias destinadas às atividades finalísticas e administrativas, observados os
mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesas previstos na Lei Orçamentária em vigor.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJPR 1 · TRF1 1
Decisão 0007605-61.2023.8.16.0004TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 07/07/2026
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0003269-23.2007.4.01.3400TRF1, Juiz Federal Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, julgado em 18/02/2019
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1814604STJ, Humberto Martins, julgado em 22/05/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.