Artigo revogado pela pela Resolução Normativa nº 428, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2016.
Art. 2º As operadoras de planos privados de assistência à saúde poderão oferecer cobertura maior do que a mínima obrigatória prevista nesta Resolução Normativa e nos seus Anexos, por sua iniciativa ou mediante expressa previsão no instrumento contratual referente ao plano privado de assistência à saúde.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJBA 2
Direta de Inconstitucionalidade 0001946-07.2014.8.05.0000TJBA, Ivete Caldas Silva Freitas Muniz, julgado em 11/11/2016
Direta de Inconstitucionalidade 0001946-07.2014.8.05.0000TJBA, Ivete Caldas Silva Freitas Muniz, julgado em 11/11/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 16/10/2026.