Art. 12

Art. 12. Os procedimentos realizados por laser, radiofrequência, robótica, neuronavegação ou outro sistema de navegação, escopias e técnicas minimamente invasivas somente terão cobertura assegurada quando assim especificados no Anexo I.
Parágrafo único. Todas as escopias listadas nos Anexos têm igualmente assegurada a cobertura com dispositivos ópticos ou de vídeo para captação das imagens.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 11
Art. 13
Art. 10
Art. 14
Art. 9
Art. 15
Art. 8
Art. 16
Art. 7
Art. 17
Art. 18
Art. 19

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 12/11/2026.