CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º As ações de planejamento familiar de que trata o inciso III do art. 35-C da Lei n.º 9.656 de 1998, devem envolver as atividades de educação, aconselhamento, contracepção e atendimento clínico previstas nos Anexos desta Resolução Normativa.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 12/11/2026.