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Lei Antiterrorismo

Art. 11 Competência federal para crimes de terrorismo

rubrica editorial

5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2024.

Art. 11. Para todos os efeitos legais, considera-se que os crimes previstos nesta Lei são praticados contra o interesse da União, cabendo à Polícia Federal a investigação criminal, em sede de inquérito policial, e à Justiça Federal o seu processamento e julgamento, nos termos do inciso IV do art. 109 da Constituição Federal .

Parágrafo único. (VETADO).

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-03-16;13260!art11