1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2019.
Art. 7º Salvo quando for elementar da prática de qualquer crime previsto nesta Lei, se de algum deles resultar lesão corporal grave, aumenta-se a pena de um terço, se resultar morte, aumenta-se a pena da metade.
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decisão monocrática do STF cita este artigo
Ext 1578 EXTRADIÇÃOSTF, Rel. Edson Fachin · 19/03/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-03-16;13260!art7