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1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2019.

Art. 7º Salvo quando for elementar da prática de qualquer crime previsto nesta Lei, se de algum deles resultar lesão corporal grave, aumenta-se a pena de um terço, se resultar morte, aumenta-se a pena da metade.

Decisões que citam este artigo

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decisão monocrática do STF cita este artigo

Ext 1578 EXTRADIÇÃOSTF, Rel. Edson Fachin · 19/03/2019

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-03-16;13260!art7