40 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 1o
Esta Lei Complementar regulamenta a
concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS de que trata o
§ 1o
do art. 201 da Constituição Federal.
Esta Lei Complementar regulamenta a
concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS de que trata o
§ 1o
do art. 201 da Constituição Federal.
Decisões que citam este artigo
40
acórdãos de 4 tribunais
TR3 17 · TRF3 12 · TR5 9 · TRF4 2
Recurso Inominado Cível 0037557-97.2025.4.05.8300TR5, Georgius Luis Argentini Principe Credidio, julgado em 29/09/2026
Recurso Inominado Cível 0022859-57.2023.4.05.8300TR5, Georgius Luis Argentini Principe Credidio, julgado em 29/09/2026
Recurso Inominado Cível 0037868-88.2025.4.05.8300TR5, Georgius Luis Argentini Principe Credidio, julgado em 22/09/2026
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TR3 2
RECURSO INOMINADO CíVEL 5003050-77.2022.4.03.6330TR3
RECURSO INOMINADO CíVEL 5000468-02.2025.4.03.6330TR3
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.