1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/02/2023.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial.
Brasília, 8 de maio de 2013; 192o
da Independência e 125o
da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Garibaldi Alves Filho
Maria do Rosário Nunes
Este texto não substitui o publicado no DOU
de 9.5.2013
*
Brasília, 8 de maio de 2013; 192o
da Independência e 125o
da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Garibaldi Alves Filho
Maria do Rosário Nunes
Este texto não substitui o publicado no DOU
de 9.5.2013
*
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Ação Rescisória (Seção) 5002755-25.2021.4.04.0000TRF4, Taís Schilling Ferraz, julgado em 22/02/2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.