567 acórdãos e 45 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 4o
A avaliação da deficiência será médica
e funcional, nos termos do Regulamento.
A avaliação da deficiência será médica
e funcional, nos termos do Regulamento.
Decisões que citam este artigo
567
acórdãos de 14 tribunais
TR3 280 · TRF4 133 · TRF3 96 · TRF2 21 · TR5 17 · TRF5 7 · TRF1 3 · TJRO 2 · TNU 2 · TR1 2 · TJDFT 1 · TJMG 1 e outros
Apelação Cível 5000117-85.2020.4.04.7135TRF4, Aline Lazzaron, julgado em 03/11/2026
Apelação Cível 5002874-53.2022.4.04.7209TRF4, Aline Lazzaron, julgado em 03/11/2026
Apelação Cível 6076585-78.2019.4.03.9999TRF3, Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 29/10/2026
45
decisões monocráticas de 4 tribunais
TR3 29 · TRF4 8 · STJ 5 · TRF1 3
REsp REsp 2279497STJ, Sérgio Kukina, julgado em 24/06/2026
Agravo de Instrumento 5016440-26.2026.4.04.0000TRF4, Sebastião Ogê Muniz, julgado em 13/05/2026
AREsp AREsp 3191243STJ, Gurgel de Faria, julgado em 07/04/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.