16 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/04/2024.
Art. 12. Para fins de compensação
financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime
Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem os dados relativos aos benefícios em manutenção em 5
de maio de 1999 concedidos a partir de 5 de outubro de 1988.
(Redação
dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime
Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem os dados relativos aos benefícios em manutenção em 5
de maio de 1999 concedidos a partir de 5 de outubro de 1988.
(Redação
dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 4 tribunais
RFB 12 · TR3 2 · TCEPR 1 · CARF 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 4016/2024RFB, Flávio Osório de Barros, julgado em 17/04/2024
Solução de Consulta SC Cosit nº 69/2024RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 02/04/2024
Solução de Consulta SC Disit/SRRF10 nº 10005/2017RFB, Iolanda Maria Bins Perin, julgado em 20/02/2017
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TCESP 1
Aposentadoria 699/003/06TCESP, julgado em 11/11/2014
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.