5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2026.
Art. 13. Aplicam-se ao disposto nesta Lei, no que couber, as disposições legais
pertinentes ao Regime Geral de Previdência Social.
pertinentes ao Regime Geral de Previdência Social.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
RFB 2 · TJRJ 1 · CARF 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5006897-47.2019.4.04.7112TRF4, Marcelo Roberto de Oliveira, julgado em 23/06/2026
Apelacao / Remessa Necessaria 0160770-32.2018.8.19.0001TJRJ, Maria Teresa Pontes Gazineu, julgado em 11/06/2024
Decisão 10980.725666/2013-64CARF, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, julgado em 06/03/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.