203 acórdãos e 86 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2026.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará o art. 10 desta Lei no prazo de trezentos e sessenta dias.
Decisões que citam este artigo
203
acórdãos de 5 tribunais
TR3 187 · TR5 8 · TR1 4 · TRF4 3 · TRF5 1
Apelação Cível 5005028-57.2020.4.04.7001TRF4, Alexandre Pereira Dutra, julgado em 04/08/2026
Recurso Inominado Cível 0037957-05.2025.4.05.8400TR5, Francisco Glauber Pessoa Alves, julgado em 16/04/2026
Apelação Cível 5012508-23.2019.4.04.7001TRF4, Ana Raquel Pinto de Lima, julgado em 03/03/2026
86
decisões monocráticas de 2 tribunais
TNU 63 · TR3 23
PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009995-89.2018.4.04.7204TNU, Erivaldo Ribeiro dos Santos, julgado em 10/06/2020
PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 5008658-33.2016.4.04.7205TNU, Mauro Luiz Campbell Marques, julgado em 30/08/2017
PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 5008334-55.2016.4.04.7201TNU, Mauro Luiz Campbell Marques, julgado em 30/08/2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.