110 acórdãos e 23 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto
aos §§ 1o
e 2o
do art. 1o
e aos arts. 4oa
6o
e 9o
, a partir de 1o
de abril de 2003.
Brasília, 8 de maio de 2003; 182o
da Independência e 115o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Ricardo José Ribeiro Berzoini
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 9.5.2003
*
aos §§ 1o
e 2o
do art. 1o
e aos arts. 4oa
6o
e 9o
, a partir de 1o
de abril de 2003.
Brasília, 8 de maio de 2003; 182o
da Independência e 115o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Ricardo José Ribeiro Berzoini
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 9.5.2003
*
Decisões que citam este artigo
110
acórdãos de 8 tribunais
TR3 57 · TRF4 21 · TRF3 12 · RFB 6 · TR5 6 · TRF2 5 · TR1 2 · TJPE 1
Apelação Cível 5059257-29.2018.4.04.7100TRF4, Alexandre Pereira Dutra, julgado em 10/11/2026
Recurso Inominado Cível 0040121-62.2025.8.17.2001TJPE, Ana Carolina Fernandes Paiva, julgado em 29/10/2026
Apelação Cível 5010333-10.2022.4.03.6183TRF3, Desembargadora Federal GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO, julgado em 23/10/2026
23
decisões monocráticas de 3 tribunais
TR3 12 · TRF4 9 · TST 2
Agravo de Instrumento 5024786-63.2026.4.04.0000TRF4, Tais Schilling Ferraz, julgado em 22/07/2026
Apelação Cível 5001224-38.2022.4.04.7122TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 14/07/2026
Apelação Cível 5007477-42.2021.4.04.7101TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 05/07/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.