Artigo revogado pela pela Lei nº 13.846, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
30 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2026.
Art. 2o
O exercício de atividade remunerada do segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de contribuinte individual ou facultativo não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.
(Revogado pela Lei nº
13.846, de 2019)
§ 1o
(Revogado pela Lei nº
13.846, de 2019)
§ 2o
(Revogado pela Lei nº
13.846, de 2019)
O exercício de atividade remunerada do segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de contribuinte individual ou facultativo não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.
(Revogado pela Lei nº
13.846, de 2019)
§ 1o
(Revogado pela Lei nº
13.846, de 2019)
§ 2o
(Revogado pela Lei nº
13.846, de 2019)
Decisões que citam este artigo
30
acórdãos de 7 tribunais
TR3 18 · TRF3 4 · TR5 3 · TRF4 2 · TRF1 1 · TNU 1 · TR1 1
Apelação Cível 5003275-92.2021.4.04.7110TRF4, Selmar Saraiva da Silva Filho, julgado em 25/02/2026
Recurso Inominado Cível 0000504-86.2024.4.05.8504TR5, Marcos Antonio Garapa de Carvalho, julgado em 04/09/2024
Recurso Inominado Cível 0005897-41.2023.4.05.8305TR5, Paulo Roberto Parca de Pinho, julgado em 25/04/2024
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · TJCE 1 · TRF4 1
Mandado de Injunção 0634241-11.2020.8.06.0000TJCE, Francisco Gladyson Pontes, julgado em 20/03/2023
REsp REsp 2008955STJ, Francisco Falcão, julgado em 26/08/2022
REsp REsp 1966102STJ, Regina Helena Costa, julgado em 02/12/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.