Art. 3

Art. 3o
A perda da qualidade de segurado não será considerada para a
concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.
§ 1o
Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado
conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.
§ 2o
A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos
do § 1o
, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o
disposto no art. 3o
, caput
e § 2o
, da Lei no 9.876,
de 26 de novembro de 1999,
ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.