Art. 4

Art. 4o
Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado
contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva
remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a
contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver
expediente bancário naquele dia.
(Redação
dada pela Lei nº 11.933, de 2009).
(Produção de efeitos).
§ 1o
As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus
associados como contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado
até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de competência a que se
referir, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver
expediente bancário naquele dia.
(Redação dada
pela Lei nº 11.933, de 2009).
(Produção de efeitos).
§ 2o
A cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica são obrigadas a
efetuar a inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS dos seus cooperados e contratados, respectivamente, como contribuintes individuais, se ainda não inscritos.
§ 3o
O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte individual,
quando contratado por outro contribuinte individual equiparado a empresa ou por produtor
rural pessoa física ou por missão diplomática e repartição consular de carreira
estrangeiras, e nem ao brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial
internacional do qual o Brasil é membro efetivo.