706 acórdãos e 79 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 5o
O contribuinte individual a que se refere o art. 4o
é obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços
prestados a pessoas jurídicas, forem inferiores a este.
O contribuinte individual a que se refere o art. 4o
é obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços
prestados a pessoas jurídicas, forem inferiores a este.
Decisões que citam este artigo
706
acórdãos de 12 tribunais
TR3 287 · TR5 199 · TRF4 67 · TRF3 54 · TRF5 34 · TR2 19 · TR1 18 · TNU 12 · TRF2 12 · TJRN 2 · TRF1 1 · CARF 1
Apelação Cível 0864647-68.2023.8.20.5001TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 10/11/2026
Apelação Cível 5005924-71.2021.4.03.6103TRF3, Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/10/2026
Apelação Cível 5001088-73.2023.4.04.7100TRF4, Fernando Quadros da Silva, julgado em 23/10/2026
79
decisões monocráticas de 8 tribunais
TR3 38 · TRF4 17 · STJ 12 · TR2 5 · TRF1 2 · TST 2 · TRF2 2 · STF 1
REsp REsp 2274166STJ, Sérgio Kukina, julgado em 11/11/2026
Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) 5002228-28.2023.4.02.5119TR2, Reis Friede, julgado em 25/09/2026
Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) 5002228-28.2023.4.02.5119TR2, Reis Friede, julgado em 23/08/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.