4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2025.
Art. 6o
O percentual de retenção do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços relativa a serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, a cargo da empresa contratante,
é acrescido de quatro, três ou dois pontos percentuais, relativamente aos serviços
prestados pelo segurado empregado cuja atividade permita a concessão de aposentadoria
especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.
Produção de efeito
O percentual de retenção do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços relativa a serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, a cargo da empresa contratante,
é acrescido de quatro, três ou dois pontos percentuais, relativamente aos serviços
prestados pelo segurado empregado cuja atividade permita a concessão de aposentadoria
especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.
Produção de efeito
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TRF2 2 · TRF1 1 · TR3 1
Apelação Cível 5009352-44.2022.4.02.5104TRF2, Carmen Silvia Lima de Arruda, julgado em 01/07/2025
Apelação Cível 5011560-78.2020.4.02.5101TRF2, Carmen Silvia Lima de Arruda, julgado em 21/08/2024
Apelação Civel (ac) 0000138-75.2010.4.01.3807TRF1, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, julgado em 18/05/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.