19 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2026.
Art. 7o
Não poderão ser objeto de parcelamento as contribuições
descontadas dos empregados, inclusive dos domésticos, dos trabalhadores avulsos, dos contribuintes individuais, as decorrentes da sub-rogação e as demais importâncias
descontadas na forma da legislação previdenciária.
Não poderão ser objeto de parcelamento as contribuições
descontadas dos empregados, inclusive dos domésticos, dos trabalhadores avulsos, dos contribuintes individuais, as decorrentes da sub-rogação e as demais importâncias
descontadas na forma da legislação previdenciária.
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 3 tribunais
TRF1 12 · TRF3 5 · TRF4 2
Apelação Cível 5013573-12.2021.4.04.9999TRF4, Ana Raquel Pinto de Lima, julgado em 02/06/2026
Apelação Cível 0030431-26.2003.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy, julgado em 09/04/2019
Apelação Civel (ac) 0031885-76.2005.4.01.3400TRF1, Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, julgado em 05/02/2018
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.