29 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 8o
A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é
obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização.
A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é
obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização.
Decisões que citam este artigo
29
acórdãos de 4 tribunais
CARF 25 · RFB 2 · TRF3 1 · TRF5 1
Apelação Cível 0805327-91.2024.4.05.8400TRF5, Gisele Chaves Sampaio Alcantara, julgado em 16/09/2026
Apelação Cível 0020715-57.2012.4.03.6100TRF3, Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA, julgado em 11/03/2026
Decisão 10830.010361/2008-19CARF, Martin da Silva Gesto, julgado em 11/11/2021
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 2 · TJBA 1
Apelação / Reexame Necessário 0300121-28.2016.8.05.0244TJBA, Marcia Borges Faria, julgado em 10/01/2024
Airr 0000061-11.2015.5.09.0016TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/12/2022
Airr 1000108-50.2019.5.02.0071TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 25/02/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.