256 acórdãos e 110 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2026.
Art. 9o
Fica extinta a escala transitória de salário-base, utilizada para fins de enquadramento e fixação do salário-de-contribuição dos contribuintes individual e facultativo filiados ao Regime
Geral de Previdência Social, estabelecida pela Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999.
Produção de efeito
Fica extinta a escala transitória de salário-base, utilizada para fins de enquadramento e fixação do salário-de-contribuição dos contribuintes individual e facultativo filiados ao Regime
Geral de Previdência Social, estabelecida pela Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999.
Produção de efeito
Decisões que citam este artigo
256
acórdãos de 8 tribunais
TR3 218 · TRF3 8 · TR5 8 · TR1 6 · TR2 6 · TRF4 5 · TRF5 4 · TJTO 1
Apelação Cível 5005028-57.2020.4.04.7001TRF4, Alexandre Pereira Dutra, julgado em 04/08/2026
Recurso Inominado Cível 0037957-05.2025.4.05.8400TR5, Francisco Glauber Pessoa Alves, julgado em 16/04/2026
Apelação Cível 5002381-52.2017.4.04.7112TRF4, Ana Raquel Pinto de Lima, julgado em 03/03/2026
110
decisões monocráticas de 6 tribunais
TNU 63 · TR3 30 · TRF4 13 · STJ 2 · TJPE 1 · TRF1 1
Apelação Cível 5007477-42.2021.4.04.7101TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 05/07/2026
Apelação Cível 5007477-42.2021.4.04.7101TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 05/07/2026
Apelação Cível 5005188-73.2021.4.04.7122TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 27/04/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.