Art. 2

Art. 2º
A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes.
§ 1º
Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão
aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem
pública.
§ 2º Poderão, também, as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio.
§ 3o
A arbitragem que envolva a
administração pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade.
(Incluído
pela Lei nº 13.129, de 2015)
(Vigência)