Capítulo II - Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos
Art. 3
225 acórdãos e 166 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 3º
As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula
compromissória e o compromisso arbitral.
As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula
compromissória e o compromisso arbitral.
Decisões que citam este artigo
225
acórdãos de 27 tribunais
TJGO 99 · TJSP 28 · TJDFT 14 · TJPR 14 · TJRJ 13 · TJMG 8 · TJSC 6 · TJPE 6 · TJES 5 · TJBA 4 · TJRN 3 · TJPB 3 e outros
Recurso Inominado Cível 0000365-44.2024.8.17.8221TJPE, Ana Carolina Fernandes Paiva, julgado em 14/10/2026
198 0704437-10.2024.8.07.0009TJDFT, Diva Lucy de Faria Pereira, julgado em 13/10/2026
Apelação Cível 0007617-16.2022.8.17.3130TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 14/09/2026
166
decisões monocráticas de 10 tribunais
STJ 89 · TJGO 23 · TJPR 16 · TST 13 · TJDFT 8 · TJSC 7 · TRF2 4 · TJCE 2 · TJSP 2 · TJMA 2
Decisão 0093661-07.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 29/10/2026
AREsp AREsp 3130700STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 21/10/2026
AREsp AREsp 3294498STJ, Raul Araújo, julgado em 05/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.