Art. 11

Art. 11. Poderá, ainda, o compromisso arbitral conter:
I
- local, ou locais, onde se desenvolverá a arbitragem;
II
- a autorização para que o árbitro ou os árbitros julguem por eqüidade, se assim for
convencionado pelas partes;
III
-
o prazo para apresentação da sentença arbitral;
IV
-
a indicação da lei nacional ou das regras corporativas aplicáveis à arbitragem,
quando assim convencionarem as partes;
V
-
a declaração da responsabilidade pelo pagamento dos honorários e das despesas com a
arbitragem; e VI
- a fixação dos honorários do árbitro, ou dos árbitros.
Parágrafo único. Fixando as partes os honorários do árbitro, ou dos árbitros, no compromisso arbitral, este constituirá título executivo extrajudicial; não havendo tal
estipulação, o árbitro requererá ao órgão do Poder Judiciário que seria competente
para julgar, originariamente, a causa que os fixe por sentença.