Capítulo II - Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos
Art. 5
41 acórdãos e 49 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 5º Reportando-se as partes, na cláusula compromissória, às regras de algum
órgão arbitral institucional ou entidade especializada, a arbitragem será instituída e processada de acordo com tais regras, podendo, igualmente, as partes estabelecer na própria cláusula, ou em outro documento, a forma convencionada para a instituição da arbitragem.
órgão arbitral institucional ou entidade especializada, a arbitragem será instituída e processada de acordo com tais regras, podendo, igualmente, as partes estabelecer na própria cláusula, ou em outro documento, a forma convencionada para a instituição da arbitragem.
Decisões que citam este artigo
41
acórdãos de 14 tribunais
TJGO 16 · TJSP 6 · TJSC 4 · TJRJ 3 · TJRS 2 · TJRN 2 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TJAM 1 e outros
Agravo de Instrumento 5089546-63.2026.8.21.7000TJRS, Elisabete Correa Hoeveler, julgado em 28/05/2026
1728 0704781-45.2025.8.07.0012TJDFT, Leonor Aguena, julgado em 21/05/2026
Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação 3019242-75.2025.8.06.0000TJCE, Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 04/03/2026
49
decisões monocráticas de 10 tribunais
STJ 19 · TST 12 · TJPR 4 · TJGO 4 · TJSC 3 · TJDFT 2 · TJMA 2 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJPE 1
AREsp AREsp 3320149STJ, Nancy Andrighi, julgado em 28/10/2026
RRAg 0000366-50.2023.5.09.0004TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 30/03/2026
RRAg 0000361-87.2024.5.09.0652TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 30/03/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.