- Início
- Legislação
- Arbitragem
- Art. 10
Capítulo II - Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos
Art. 10
37 acórdãos e 27 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 10.
Constará, obrigatoriamente, do compromisso arbitral:
I
- o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes;
II
- o nome, profissão e domicílio do árbitro, ou dos árbitros, ou, se for o caso, a
identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de árbitros;
III
-
a matéria que será objeto da arbitragem; e IV
-
o lugar em que será proferida a sentença arbitral.
Constará, obrigatoriamente, do compromisso arbitral:
I
- o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes;
II
- o nome, profissão e domicílio do árbitro, ou dos árbitros, ou, se for o caso, a
identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de árbitros;
III
-
a matéria que será objeto da arbitragem; e IV
-
o lugar em que será proferida a sentença arbitral.
Decisões que citam este artigo
37
acórdãos de 10 tribunais
TJGO 10 · TJRJ 7 · TJSP 4 · TJSC 4 · TJRS 3 · TJRN 3 · TJPR 2 · TJMT 2 · TJCE 1 · TJTO 1
Apelação Cível 1164565-18.2024.8.26.0100TJSP, Fortes Barbosa, julgado em 23/04/2026
Agravo de Instrumento 5216472-26.2025.8.21.7000TJRS, Giovanni Conti, julgado em 28/11/2025
Apelação 5002133-87.2019.8.24.0011TJSC, Luiz Cézar Medeiros, julgado em 25/11/2025
27
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 11 · TST 5 · TJCE 2 · TJSC 2 · TJPR 2 · TRF4 2 · TJRJ 1 · TJGO 1 · TJMA 1
Agravo de Instrumento 5031427-67.2026.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 03/09/2026
Apelação Cível 5032020-58.2020.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 03/09/2026
AREsp AREsp 3241007STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 05/08/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.