Capítulo II - Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos
Art. 9
47 acórdãos e 37 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 9º
O compromisso arbitral é a convenção através da qual as partes
submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial.
§ 1º O compromisso arbitral judicial celebrar-se-á por termo nos autos, perante o juízo
ou tribunal, onde tem curso a demanda.
§ 2º O compromisso arbitral extrajudicial será celebrado por escrito particular, assinado
por duas testemunhas, ou por instrumento público.
O compromisso arbitral é a convenção através da qual as partes
submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial.
§ 1º O compromisso arbitral judicial celebrar-se-á por termo nos autos, perante o juízo
ou tribunal, onde tem curso a demanda.
§ 2º O compromisso arbitral extrajudicial será celebrado por escrito particular, assinado
por duas testemunhas, ou por instrumento público.
Decisões que citam este artigo
47
acórdãos de 16 tribunais
TJGO 9 · TRF3 6 · TJPE 5 · TJES 5 · TJSP 4 · TJSC 3 · TJRJ 3 · TJPR 3 · TJRS 2 · TJCE 1 · TJTO 1 · TRF1 1 e outros
Agravo Interno Cível 2394764-31.2024.8.26.0000TJSP, Leonel Costa, julgado em 11/02/2026
RRAg-Ag-AIRR 1001522-82.2021.5.02.0081TST, Breno Medeiros, julgado em 29/10/2025
Agravo de Instrumento 2107510-67.2025.8.26.0000TJSP, José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, julgado em 04/07/2025
37
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 14 · TST 7 · TJGO 6 · TJSP 3 · TRF1 2 · TJMA 2 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJRJ 1
AREsp AREsp 3294498STJ, Raul Araújo, julgado em 05/10/2026
CC CC 222003STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 21/09/2026
Agravo de Instrumento 5044536-60.2026.8.24.0000TJSC, Altamiro de Oliveira, julgado em 22/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.