Art. 1

Art. 1 º Esta Lei dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares
desenvolvidos por entes públicos, com o objetivo de proteger as informações pessoais e sensíveis dos cidadãos, com base nos incisos X
e XII do caput
do art. 5º da Constituição Federal
e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), bem como de atribuir eficiência e segurança aos serviços
públicos prestados sobretudo em ambiente eletrônico.