Art. 2

Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da:
I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta,
autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente
autônomos dos entes federativos;
II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito
privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput
deste artigo;
III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput
deste artigo.
Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica:
I - aos processos judiciais;
II - à interação:
a) entre pessoas naturais ou entre pessoas jurídicas de direito privado;
b) na qual seja permitido o anonimato;
c) na qual seja dispensada a identificação do particular;
III - aos sistemas de ouvidoria de entes públicos;
IV - aos programas de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas;
V - às outras hipóteses nas quais deva ser dada garantia de preservação
de sigilo da identidade do particular na atuação perante o ente público.