CAPÍTULO II - DA ASSINATURA ELETRÔNICA EM INTERAÇÕES COM ENTES PÚBLICOSSeção IV - Dos Atos Praticados por Particulares perante Entes Públicos
Art. 8º As assinaturas eletrônicas qualificadas
contidas em atas deliberativas de assembleias, de convenções e de reuniões
das pessoas jurídicas de direito privado constantes do art. 44 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil),
devem ser aceitas pelas pessoas jurídicas de direito público e pela administração pública direta e indireta pertencentes aos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário.
contidas em atas deliberativas de assembleias, de convenções e de reuniões
das pessoas jurídicas de direito privado constantes do art. 44 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil),
devem ser aceitas pelas pessoas jurídicas de direito público e pela administração pública direta e indireta pertencentes aos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 04/11/2026.