CAPÍTULO II - DA ASSINATURA ELETRÔNICA EM INTERAÇÕES COM ENTES PÚBLICOSSeção IV - Dos Atos Praticados por Particulares perante Entes Públicos

No mesmo capítulo

• Art. 8
• Art. 10
• Art. 7
• Art. 6
• Art. 5
• Art. 4
• Art. 3
• Art. 2

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 04/11/2026.