CAPÍTULO II - DA ASSINATURA ELETRÔNICA EM INTERAÇÕES COM ENTES PÚBLICOSSeção I - Do Objeto, do Âmbito de Aplicação e das Definições
41 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - autenticação: o processo eletrônico que permite a identificação
eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica;
II - assinatura eletrônica: os dados em formato eletrônico que se ligam
ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei;
III - certificado digital: atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica;
IV - certificado digital ICP-Brasil: certificado digital emitido por uma
Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente.
I - autenticação: o processo eletrônico que permite a identificação
eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica;
II - assinatura eletrônica: os dados em formato eletrônico que se ligam
ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei;
III - certificado digital: atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica;
IV - certificado digital ICP-Brasil: certificado digital emitido por uma
Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente.
Decisões que citam este artigo
41
acórdãos de 13 tribunais
TJRS 13 · TJSP 7 · TJMG 6 · TRT10 4 · TJGO 2 · TJBA 2 · TJPR 1 · TJRN 1 · TJSE 1 · TJAP 1 · TRT3 1 · TRT18 1 e outros
Decisão 0020359-19.2025.8.16.0019TJPR, substituto marcel luis hoffmann, julgado em 03/11/2026
Apelação Cível 5013874-09.2025.8.13.0145TJMG, Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, julgado em 30/09/2026
Apelação 5018718-71.2024.8.21.0029TJRS, Cláudia Maria Hardt, julgado em 25/09/2026
14
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 3 · TJMG 3 · TJRS 3 · TST 3 · TJGO 1 · TJMA 1
Apelação 5005276-90.2025.8.21.0065TJRS, Fabiane Borges Saraiva, julgado em 27/10/2026
Airr 0002141-09.2024.5.10.0111TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 13/08/2026
Apelação 5003780-06.2025.8.21.0007TJRS, Vanise Röhrig Monte Aço, julgado em 31/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 04/11/2026.