Art. 7

Art. 7º O § 2º do art. 10 e o § 6º do art. 32 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995
, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10.
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§ 2º
Após o
recebimento da comunicação de constituição dos órgãos de direção
regionais e municipais, definitivos ou provisórios, o Tribunal Superior
Eleitoral, na condição de unidade cadastradora, deverá proceder à inscrição, ao restabelecimento e à alteração de dados cadastrais e da situação cadastral perante o CNPJ na Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil.” (NR)
“Art. 32.
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§ 6º
O Tribunal
Superior Eleitoral, na condição de unidade cadastradora, deverá proceder
à reativação da inscrição perante o CNPJ na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil dos órgãos partidários municipais referidos no § 4º deste artigo que estejam com a inscrição baixada ou inativada, após
o recebimento da comunicação de constituição de seus órgãos de direção
regionais e municipais, definitivos ou provisórios.
................................................................................................................”
(NR)