Art. 10

Art. 10. O ato de que trata o
caput
do art. 5º desta Lei poderá prever nível de assinatura eletrônica
incompatível com o previsto no § 1º do art. 5º para os atos realizados
durante o período da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente da pandemia da Covid-19, de que trata a
Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
, com vistas à redução de contatos presenciais ou para a realização de atos que, de outro modo,
ficariam impossibilitados.