Art. 4

Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas
eletrônicas são classificadas em:
I - assinatura eletrônica simples:
a) a que permite identificar o seu signatário;
b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário;
II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não
emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento,
com as seguintes características:
a) está associada ao signatário de maneira unívoca;
b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário
pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo;
c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer
modificação posterior é detectável;
III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado
digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
§ 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III
do caput
deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a
identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura
eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade
a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos
específicos.
§ 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento
definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei,
sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados.