Art. 5

Art. 5º No âmbito de suas competências, ato do titular do Poder ou do órgão constitucionalmente autônomo de cada ente
federativo estabelecerá o nível mínimo exigido para a assinatura
eletrônica em documentos e em interações com o ente público.
(Regulamento)
§ 1º O ato de que trata o
caput
deste artigo observará o
seguinte:
I - a assinatura eletrônica simples poderá ser admitida nas interações
com ente público de menor impacto e que não envolvam informações
protegidas por grau de sigilo;
II - a assinatura eletrônica avançada poderá ser admitida, inclusive:
a) nas hipóteses de que trata o inciso I deste parágrafo;
b) (VETADO);
c) no registro de atos perante as juntas comerciais;
III - a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer
interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento
prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste
parágrafo.
§ 2º É obrigatório o uso de assinatura eletrônica qualificada:
I - nos atos assinados por chefes de Poder, por Ministros de Estado ou por titulares de Poder ou de órgão constitucionalmente autônomo de ente
federativo;
II - (VETADO);
III - nas emissões de notas fiscais eletrônicas, com exceção daquelas
cujos emitentes sejam pessoas físicas ou Microempreendedores Individuais
(MEIs), situações em que o uso torna-se facultativo;
IV - nos atos de transferência e de registro de bens imóveis, ressalvado
o disposto na alínea “c” do inciso II do § 1º deste artigo;
V – (VETADO);
VI - nas demais hipóteses previstas em lei.
§ 3º (VETADO).
§ 4º O ente público informará em seu site
os requisitos e os
mecanismos estabelecidos internamente para reconhecimento de assinatura
eletrônica avançada.
§ 5º No caso de conflito entre normas vigentes ou de conflito entre
normas editadas por entes distintos, prevalecerá o uso de assinaturas
eletrônicas qualificadas.
§ 6º As certidões emitidas por sistema eletrônico da Justiça Eleitoral
possuem fé pública e, nos casos dos órgãos partidários, substituem os
cartórios de registro de pessoas jurídicas para constituição dos órgãos
partidários estaduais e municipais, dispensados quaisquer registros em cartórios da circunscrição do respectivo órgão partidário.