CAPÍTULO II - DA ASSINATURA ELETRÔNICA EM INTERAÇÕES COM ENTES PÚBLICOSSeção III - Da Aceitação e da Utilização de Assinaturas Eletrônicas pelos Entes Públicos
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Art. 6º O art. 7º da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001,
passa a
vigorar com a seguinte redação:
“
passa a
vigorar com a seguinte redação:
“
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJGO 1
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5436445-32.2026.8.09.0064TJGO
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 04/11/2026.