CAPÍTULO III - DA ATUAÇÃO DO COMITÊ GESTOR E DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PERANTE ENTES PÚBLICOS
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 11. (VETADO).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSP 1
Apelação Cível 1013214-44.2024.8.26.0602TJSP, João Batista Vilhena, julgado em 31/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 04/11/2026.