Art. 1

11 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.

Art. 1º As disposições desta Lei regem as ações e serviços de assistência farmacêutica executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TRF3 9 · TRF1 1 · TRF4 1

Apelação Cível 5007014-43.2025.4.04.7107TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 26/08/2026

Apelação Cível 5007610-49.2017.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 23/04/2021

Apelação Cível 5003094-23.2018.4.03.6141TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 03/02/2021

decisões monocráticas de 3 tribunais

STJ 3 · TJSP 1 · TRF4 1

REsp REsp 2012754STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 26/11/2024

Apelação Cível 1004047-10.2023.8.26.0126TJSP, Silvana Malandrino Mollo, julgado em 26/04/2024

REsp REsp 1985939STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 24/03/2022

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.