CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
20 acórdãos e 54 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2026.
Art. 4º É responsabilidade do poder público assegurar a assistência farmacêutica, segundo os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, de universalidade, equidade e integralidade.
Decisões que citam este artigo
20
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 10 · TRF2 7 · TRF4 2 · TRF5 1
Apelação Cível 0803354-53.2023.4.05.8201TRF5, Fernando Braga Damasceno, julgado em 21/07/2026
Apelação Cível 5032344-59.2022.4.04.7200TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 12/11/2025
Apelação Cível 5027752-58.2020.4.04.7000TRF4, Rodrigo Kravetz, julgado em 16/07/2025
54
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 35 · TRF2 11 · TJBA 3 · TJPR 2 · TRF1 1 · TJMA 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5001974-39.2024.4.02.5113TRF2, Marcus Abraham, julgado em 02/07/2026
Apelação Cível 5032344-59.2022.4.04.7200TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 14/04/2026
REsp REsp 2156938STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 15/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.