CAPÍTULO II - DAS ATIVIDADES FARMACÊUTICAS
183 acórdãos e 182 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 5º
No âmbito da assistência farmacêutica, as farmácias de qualquer natureza requerem, obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma da lei.
No âmbito da assistência farmacêutica, as farmácias de qualquer natureza requerem, obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma da lei.
Decisões que citam este artigo
183
acórdãos de 12 tribunais
TRF3 83 · TRF4 36 · TRF2 30 · TRF5 19 · TRF1 5 · TJMG 3 · TJSP 2 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJMT 1 · TRT3 1 · TRT21 1
Apelação Cível 5027803-21.2024.4.04.7100TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 0028712-63.2017.4.03.6182TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 02/10/2026
Apelação Cível 0801713-35.2020.4.05.8201TRF5, Frederico Augusto Leopoldino Koehler, julgado em 30/09/2026
182
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 77 · TRF4 67 · TRF1 18 · TRF2 16 · TJBA 3 · TST 1
Agravo de Instrumento 5040710-17.2026.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 12/11/2026
AREsp AREsp 3374307STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 5004380-78.2024.4.04.7117TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 19/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.