Art. 18

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/07/2025.

Art. 18. (VETADO).
Brasília, 8 de agosto de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Manoel Dias
Arthur Chioro
Miriam Belchior
Guilherme Afif Domingos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.8.2014 - Edição extra
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Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TJPR 1 · TRF4 1

Apelação Cível 5027752-58.2020.4.04.7000TRF4, Rodrigo Kravetz, julgado em 16/07/2025

Decisão 0002410-95.2023.8.16.0004TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 02/06/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.