CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
60 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2026.
Art. 17. (VETADO).
Decisões que citam este artigo
60
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 22 · TRF2 20 · TRF5 17 · TRF4 1
Apelação Cível 0803354-53.2023.4.05.8201TRF5, Fernando Braga Damasceno, julgado em 21/07/2026
Apelação Cível 5005703-54.2022.4.03.6103TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 16/04/2026
Apelação Cível 5008541-94.2024.4.04.7000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 17/12/2025
9
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 8 · TJMA 1
REsp REsp 1854371STJ, Manoel Erhardt, julgado em 15/09/2022
AREsp AREsp 2107663STJ, Sérgio Kukina, julgado em 22/06/2022
AREsp AREsp 2088747STJ, Gurgel de Faria, julgado em 10/06/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.