Art. 16

23 acórdãos e 21 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 16. É vedado ao fiscal farmacêutico exercer outras atividades profissionais de farmacêutico, ser responsável técnico ou proprietário ou participar da sociedade em estabelecimentos farmacêuticos.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TRF4 22 · TRT11 1

Apelação Cível 5056219-08.2024.4.04.7000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 23/04/2026

Apelação Cível 5062803-96.2021.4.04.7000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 31/03/2026

Apelação Cível 5055089-17.2023.4.04.7000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 31/03/2026

decisões monocráticas de 1 tribunal

TRF4 21

Agravo de Instrumento 5037132-46.2026.4.04.0000TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 22/10/2026

Agravo de Instrumento 5035017-52.2026.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 05/10/2026

Agravo de Instrumento 5035010-60.2026.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 02/10/2026

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No mesmo capítulo

Art. 15

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.