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CAPÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO

Exercício da Atividade Farmacêutica (Lei 13.021/2014)

Art. 15

60 acórdãos e 65 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 15. (VETADO).

Decisões que citam este artigo

60

acórdãos de 6 tribunais

TRF4 34 · TRF5 13 · TRF1 6 · TRF2 4 · TRF3 2 · TJMG 1
Apelação Cível 5009430-21.2024.4.04.7009TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 30/09/2026
Apelação Cível 5002715-69.2024.4.04.7200TRF4, Sérgio Renato Tejada Garcia, julgado em 13/08/2026
Apelação Cível 5001943-09.2024.4.04.7200TRF4, Sérgio Renato Tejada Garcia, julgado em 13/08/2026
65

decisões monocráticas de 4 tribunais

STJ 33 · TRF4 30 · TJMG 1 · TRF1 1
Agravo de Instrumento 5038043-58.2026.4.04.0000TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 23/10/2026
Agravo de Instrumento 5037132-46.2026.4.04.0000TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 22/10/2026
AREsp AREsp 3324947STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 21/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.