CAPÍTULO III - DOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOSSeção II - Das Responsabilidades
7 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 14. Cabe ao farmacêutico, na dispensação de medicamentos, visando a garantir a eficácia e a segurança da terapêutica prescrita, observar os aspectos técnicos e legais do receituário.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 5 tribunais
TJRS 2 · TRF4 2 · TRF3 1 · TRT12 1 · TRT18 1
Apelação 5012851-22.2024.8.21.5001TJRS, Niwton Carpes da Silva, julgado em 30/09/2026
Apelação 5138731-23.2023.8.21.0001TJRS, Rogerio Gesta Leal, julgado em 24/09/2026
Remessa Necessária Cível 5021527-46.2025.4.04.7000TRF4, Gisele Lemke, julgado em 03/06/2026
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 1 · TRF4 1 · STJ 1
AREsp AREsp 3137002STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 16/03/2026
Agravo de Instrumento 5024705-51.2025.4.04.0000TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 16/08/2025
Airr 0000772-61.2019.5.07.0006TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 29/04/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.